Responsabilidade Civil Administrativa de Marcelo Rebelo De Sousa

Sinopse:
Primeiro livro a sair para o mercado com a nova legislação.Este livro resulta da reformulação do capítulo com o mesmo nome, ditadapela saída de uma nova lei, aprovada em Dezembro último.Direito Administrativo Geral Geralcontempla três tomos: o primeiro dedicado àintrodução ao direito administrativo e aos seus princípios fundamentais, osegundo à organização administrativa e o terceiro à actividadeadministrativa.É a primeira vez que um manual nacional de direito administrativo incluiuma teoria geral da actividade administrativa, o tratamento do plano edos actos reais no capítulo da actividade administrativa e uma exposiçãosistemática e unitária das pretensões reintegratórias dos particulares,que abrange, a par da responsabilidade civil, as pretensõesindemnizatórias pelo sacrifício de bens patrimoniais privados, aspretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivasvioladas (incluindo o tratamento substantivo da pretensão à reconquistada situação actual e hipotética) e a pretensão à restituição doenriquecimento sem causa.